Planejamento Tributário: Entenda tudo sobre ele e a importância para sua empresa

Afinal, o que é o Planejamento Tributário?

Esse tipo de planejamento é uma ferramenta de gestão dos pagamentos das obrigações tributárias que também auxilia na sua redução a partir do conhecimento das leis vigentes e do negócio em si.

 

Outra maneira de entendermos o planejamento tributário é visualizá-lo como um plano de diminuição de custos, porém, de custos como impostos, taxas e contribuições. De modo que assim, feito o plano, os tributos não sejam mais uma dor de cabeça para a saúde financeira de nenhuma empresa ou instituição.

 

Além disso, é uma prática dentro das normas legais que é oposta à conhecida “sonegação fiscal”, ou “evasão fiscal”. Então, outra denominação do planejamento tributário é elisão fiscal.

Para garantir que toda ação da empresa que vise diminuir a tributação seja lícita e eficaz, elas ocorrem em diferentes âmbitos da empresa. Veremos a seguir os níveis em que isso se dá!

Níveis do Planejamento Tributário

Pensando na organização de maneira ampla, é possível subdividir o planejamento em níveis gerenciais agrupados em diferentes prazos, departamentos e contendo cerca hierarquia.

Contudo, apesar dessa divisão, uma gestão focada em um objetivo facilita a comunicação entre todas essas “caixas” e garante que a tarefa de reduzir a carga tributária seja cumprida.

Planejamento Tributário Estratégico

Aqui, trata-se das decisões e objetivos amplos de impacto geral no longo prazo, como, por exemplo:

• Escolha geográfica de atuação, pois determinada localidade possui alíquotas menores e benefícios específicos naquele município ou estado;

• Terceirização de operações, ou seja, redução no custo da mão-de-obra e nos tributos envolvidos (Contribuição Previdenciária, por exemplo);

Adequação anual da empresa no regime de tributação que forneça as melhores condições de pagamento e vantagens à empresa.

Planejamento Tributário Operacional

Pensando no cotidiano, o nível operacional tratará principalmente do correto registro das operações de entrada e saída nos diferentes departamentos (vendas, financeiro, recursos humanos etc.).

 

Na rotina da empresa, além do conhecimento de datas limites ou possíveis adiamentos, deve haver profissionais encarregados de organizar, geralmente a cada semestre, e pagar todos os tributos da empresa.

Ademais, somente com um fluxo de caixa que exprima a realidade da empresa é possível reunir dados sobre desempenho e fazer projeções para redução dos tributos.

Planejamento Tributário Especial

O lançamento de novos produtos, novas campanhas ou inauguração de filiais, que envolvem uma burocracia quanto à abertura jurídica, um novo CNPJ ou mesmo a legislação específica da localidade, podem necessitar de um planejamento tributário específico da circunstância.

Planejamento Tributário de Correção

Caso a empresa já tenha alguma multa por inadimplência tributária, ela será um empecilho para a implementação de novos planos.

 

Portanto, compensar qualquer débito precisa ser o primeiro objetivo para uma gestão eficaz. Em seguida, avaliar todo erro cometido no passado e corrigi-lo impedirá que um mesmo problema organizacional se repita outra vez.

E caso seja constatado que houve um pagamento acima do correto ou indevido há até 5 anos, a empresa possui o direito, como indica o próprio CTN na Seção III, de reaver e ser compensada pelo órgão público que realizou a arrecadação do tributo. Então, fique atento!

Importância do Planejamento Tributário em 5 pontos

Pensando em planejamento tributário, a principal importância se refere ao uso e a disponibilidade dos recursos financeiros da organização.

Um passo não pensando quando falamos de obrigações tributárias pode puxar o tapete das finanças de uma empresa, seja por pagar muito mais do que deveria ou deixar de pagar, caindo em um buraco ainda mais fundo de juros e autuações.

Portanto, para destrincharmos a importância dessa ferramenta de gestão, vamos observar 5 pontos principais de atuação do planejamento tributário:

1 – Controle da Incidência dos Tributos

Como o planejamento funciona para “prever as ações” no futuro, é possível analisar as atividades tributáveis antes de ocorrerem novamente.

 

Dessa maneira, a empresa conhece os tributos envolvidos nas operações, a legislação específica daquela Unidade Federativa ou Município, os decretos provisórios de isenção, entre outras informações que podem passar despercebidas sem a atenção de profissionais parceiros.

Juntamente, poderá conhecer como evitar pagamentos desnecessários, a tributação ou reduzir os tributos legalmente, aproveitando de isenções, alterações na base de cálculo ou novas alíquotas.

2 – Adiamento de pagamentos

Com o conhecimento sobre tributos e legislação, uma empresa saberá quando deve prestar contas para diferentes órgãos arrecadadores.

 

No entanto, nem sempre a ocasião permite que a organização pague em dia suas obrigações, seja pela falta de recursos ou simplesmente por não operar sem determinado capital de giro necessário ao negócio.

 

Claro, multas e juros ainda incidirão no pagamento da maioria dos tributos, o que poderá pesar se é ideal, em termos monetários, estender o prazo ou não.

Porém, uma análise feita a partir do planejamento tributário e com o auxílio de um profissional tributário apresentará a melhor opção.

3 – Descomplicação da Burocracia

Se sua empresa não opta pelo regime Simples Nacional, então paga uma guia de arrecadação para cada tributo. Da mesma maneira, possui uma excessiva documentação necessária para comprovar números e demonstrativos financeiros sempre que isso for exigido.

Contudo, o planejamento dessas entregas e pagamentos torna a atividade mais habitual e fácil, tanto para empresa quanto para fiscalização.

4 – Empresa atenta à lei

Empresas com os tributos organizados e planejados estão sempre atentos às mudanças legais e decretos temporários.

 

Evitando, assim, serem como organizações que tentam “driblar” a legalidade e acabam com consequências muito piores que o tributo.

Qualquer processo administrativo, multas, juros ou mesmo confisco de imóveis envolvendo a carga tributária da empresa passa a ser uma situação rara e não catastrófica.

5 – Credibilidade no mercado

Se perante o Governo medidas como o planejamento tributário agradam, para o mercado ter controle da tributação em um país como o nosso é extremamente apreciado.

Tanto para fornecedores, instituições financeiras e sócios, a atenção para com o pagamento e a redução dessas obrigações representam eficiência e capacidade da empresa de crescer.

Dicas para Elaborar o Planejamento em sua Empresa

Feito ao menos uma vez por ano, e em 2023 não poderia ser diferente, o planejamento tributário precisa ser pensado, discutido e analisado por membros da empresa e profissionais tributários sempre que chegar no período de confecção. Leia essa artigo e entenda o motivo de fazer seu planejamento ainda em 2023.

Pensando nesse processo, confira algumas dicas que ajudarão na melhor elaboração do planejamento tributário da sua organização:

Tenha dados do desempenho

Primeiramente, conheça sua empresa. Sabendo suas despesas operacionais, o faturamento anual médio ou previsão de receita bruta, a margem de lucro que opera e as despesas com funcionários será possível:

• Determinar o regime tributário adequado e suas vantagens/desvantagens;

• Conhecer leis específicas;

• Fundamentar um planejamento condizente com a realidade.

Trabalhe com profissionais

Ao longo do texto, tentamos ressaltar o papel que profissionais tributários, contadores e assessores possuem. E agora, vamos desenvolver essa pauta.

 

A legislação é complexa, sempre foi. Quando falamos de tributos, mais detalhada fica. Por isso, aqueles que a dominam têm vantagem nos negócios.

Portanto, valorizar e contar com a parceria de bons profissionais sempre renderá bons retornos. Mas é preciso lembrar: um bom tributarista não é aquele que te faz deixar de pagar tudo, é o que te auxilia a pagar corretamente e reduzir o possível legalmente.

 

Mantenha-se na legalidade

Falando sobre pagar corretamente, o princípio da elisão fiscal é justamente ser uma antítese da sonegação, ou seja, não ultrapassa a lei.

 

Quando o planejamento tributário é elaborado, ele pode começar lícito e acabar sendo um plano de evasão fiscal institucionalizado, tudo dependerá do compliance, isto é, da postura de governança ética da organização.

Além disso, a “conta sempre chega” e pode vir junto de escândalos financeiros que abalem a reputação da empresa e sua capacidade de continuar operando.

Faça revisões

Conforme a empresa cresce, provavelmente certas condições tributárias mudem. Então, o planejamento também precisa mudar, já que toda organização sempre pagará tributos.

 

Não somente tem importância essa revisão interna, mas também do cenário externo, já que a lei pode mudar dependendo de sinalizações políticas ou para setores específicos.

Por ser uma atividade constante na gerência, o planejamento precisa ser flexível e detalhado.

Conclusão

Quando gestores deixam de conhecer todas as particularidades referentes ao seu negócio, o crescimento é dificultado. Com a questão dos tributos não seria diferente.

 

Neste artigo você leu sobre o que é, que tipos existem e a importância do que também chamamos de elisão fiscal, agora é preciso pôr em prática.

 

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Agradecemos sua leitura!

Garcia & Barreto Advogados é um escritório de advocacia, sediado em Juiz de Fora (MG), que atua exclusivamente na área tributária, indo muito além do Direito Tributário.

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* Por Lilian Barreto, Advogada Tributarista, inscrita na Ordem sob o nº 185.229/MG, sócia do Garcia e Barreto Advogados, especialista em Compliance e Direito Tributário.